- Ata da 1ª Reunião da 1ª Sessão Ordinária de 2023
- Ata da 2ª Reunião da 1ª Sessão Ordinária de 2023
- Ata da 3ª Reunião da 1ª Sessão Ordinária de 2023
- Ata da 4ª Reunião da 1ª Sessão Ordinária de 2023
- Ata da 5ª Reunião da 1ª Sessão Ordinária de 2023
- Ata da 6ª Reunião da 1ª Sessão Ordinária de 2023
- Ata da 7ª Reunião da 1ª Sessão Ordinária de 2023
- Ata da 8ª Reunião da 1ª Sessão Ordinária de 2023
- Ata da 9ª Reunião da 1ª Sessão Ordinária de 2023
- Ata da 10ª Reunião da 1ª Sessão Ordinária de 2023
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- Ata da 14ª Reunião da 1ª Sessão Ordinária de 2023
- Ata da 15ª Reunião da 1ª Sessão Ordinária de 2023
- Ata da 16ª Reunião da 1ª Sessão Ordinária de 2023
- Ata da 17ª Reunião da 1ª Sessão Ordinária de 2023
- Ata da 18ª Reunião da 1ª Sessão Ordinária de 2023
Atas 2023
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